REsp 1.989.114

Ementa

RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. CUSTAS. CABIMENTO. 1. Embora o art. 10, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 faça referência à necessidade de recolhimento de custas na falência, tal exigência também se estende à habilitação ou impugnação retardatária ocorrida em processo recuperacional. 2. "O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina" (AgRg no Ag n. 1.271.993/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/10/2014). Recurso especial improvido.