REsp 2.275.031
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202601655352
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI 9.610/98. APLICABILIDADE. USO INDEVIDO DE OBRAS ARTÍSTICAS. QUARTOS DE HOTEL. PRECEDENTES. 1. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos 2. É cabível a medida destinada à suspensão da execução de obras musicais, literomusicais e audiovisuais (art. 105 da Lei 9.610/98), em quartos de hotéis e motéis, enquanto não obtida a devida autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido.