REsp 2.268.147

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SISTEMA SERASAJUD. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Não havendo sucesso de diligências para a localização de bens do devedor, ainda que não tenham sido esgotados todos os meios ordinários para tanto, é legítima a utilização de medidas executivas atípicas, como a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de assegurar a efetividade do processo executivo, que se realiza no interesse do credor. Precedentes. 3. É decisão discricionária do julgador determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.