REsp 2.175.243
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202403815449
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOME DA PARTE. INDICAÇÃO. EQUÍVOCO. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. 1. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, se forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar, a errônea designação do nome da parte recorrente não é justificativa para o não conhecimento do recurso. 2. Recurso especial provido.