REsp 1.990.285
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 30/10/2025
- Registro
- 202200686198
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE ALUGUEL-PENA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão regional para possibilitar o pagamento de aluguel-pena exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.
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