AgInt no AREsp 3.137.378

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundo agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula n. 115/STJ, por ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo interno interposto após outro recurso contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e consuma a preclusão, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido.