EDcl no AgRg na ReCoAp 183
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Restituição de Coisas Apreendidas
- Publicação
- 13/06/2023
- Registro
- 202101263587
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.