AgInt no AREsp 2.992.212

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, ao afirmar a interrupção da prescrição pela propositura de ação coletiva sobre o mesmo fato, manteve-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 3. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da interrupção do prazo prescricional ante a identidade entre a demanda individual e a discutida na ação civil pública demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.