AREsp 3.148.985

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO/CURATELA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em controvérsia sobre liberação de valores vinculados ao processo de interdição, condicionando o ato ao encerramento judicial da curatela e a posterior prestação de contas. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o recurso especial indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal tidos por violados, ou se incide a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação; e (ii) se o agravo impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade. 3. O agravo é cabível, tempestivo e com impugnação suficiente; o recurso especial não individualiza artigos de lei com correlação analítica ao acórdão recorrido, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.