AREsp 3.206.477

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não acarreta dano moral presumido, exigindo-se demonstração de circunstâncias agravantes. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o exame, na origem, dos dispositivos relativos ao ônus probatório, e não tendo sido invocada omissão com base no art. 1.022 do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.