AREsp 3.149.644

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 284/STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUANTITATIVO DESTINADO A CADA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se, como na espécie, o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi decidido no Tribunal de origem. Súmula 282/STF. 2. São deficientes as razões recursais que não dedicam uma linha, sequer, a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que rever a conclusão do tribunal local acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de redistribuição dos ônus de sucumbência, demanda o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.