Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.195.589

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202202607972

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A prévia interposição de agravo interno contra a mesma decisão impede o conhecimento dos embargos de declaração subsequentes, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.