AREsp 3.190.730
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 202600739755
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão, em recurso especial, da redução de astreintes baseada em circunstâncias fáticas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.