Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EREsp 1.975.411

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
13/06/2023
Registro
202103738982

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. A existência de obscuridade na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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