EDcl no AgRg nos EREsp 1.975.411
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/06/2023
- Registro
- 202103738982
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. A existência de obscuridade na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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