EDcl no AREsp 2.918.783

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos de declaração exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não servindo como instrumento de rediscussão de matéria devidamente apreciada. 2. Configura mero inconformismo a alegação de contradição entre a anulação da doação e o reconhecimento do imóvel como bem de família, bem como a suposta omissão quanto aos honorários sucumbenciais, quando o acórdão embargado aplicou fundamentadamente o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Inexiste contradição ou omissão em decisão que, de forma expressa e fundamentada, aponta a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão de vedação ao reexame fático-probatório. 4. Revela-se incabível, na via estreita dos embargos declaratórios, a pretensão de novo julgamento da causa sob o pretexto de revaloração probatória. 5. Embargos de declaração rejeitados.