EDcl no AREsp 3.059.969

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO. 1. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inviável o aumento quando há provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais determinada pelo acórdão embargado.