AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 3.049.439

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de análise, pelo Tribunal de origem, da tese de incidência da Lei n. 14.334/2022 e dos fundamentos correlatos impede o conhecimento do recurso especial, por faltar o indispensável prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração para suscitar a matéria e, em caso de persistência da omissão, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial. 2. A reversão da conclusão acerca da preclusão consumativa - assentada no histórico processual e em decisões já transitadas em julgado, inclusive com referência a leilões infrutíferos - demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.