AREsp 3.193.287

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CRÉDITO DE MÚTUO. ARTS. 369 DO CC E 6º, VI, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda envolvendo mútuo consignado e indenização por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se a compensação entre o valor de dano moral e o crédito do mútuo viola os arts. 369 do CC e 6º, VI, do CDC. 3. A compensação se aplica a obrigações líquidas, vencidas e fungíveis; convertidas em pecúnia, as prestações tornam-se homogêneas e admitem compensação, desde que presentes os demais pressupostos legais. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.