AREsp 3.129.598

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. TRÂNSITO. ACIONAMENTO. AIRBAG. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA. SEGURANÇA. PRODUTO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO. PROVAS. DESNECESSIDADE. INVERSÃO. ÔNUS. PROBATÓRIO. PROVAS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inexistência de produção de provas a justificar a inversão do ônus da prova, bem como à não comprovação de falha no airbag, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.