EDcl no AgInt no AREsp 2.839.611

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual, quanto à preclusão e à coisa julgada a respeito da limitação das diárias, demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.