Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.142.664

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202201671575

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda originária de agravo de instrumento na ação de prestação de contas, primeira fase julgada procedente. 2. Fato relevante. Agravante sustenta a prescrição, com discussão sobre o termo inicial. Noticiado falecimento da parte agravada, realizadas diligências para sucessão processual (art. 76, § 2º, II, do CPC). 3. A decisão agravada aplicou Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ para revisão do interesse de agir e do termo inicial da prescrição. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se o interesse de agir e o termo inicial da prescrição podem ser revistos em recurso especial sem incidência da Súmula 7/STJ; e saber se, na ação de prestação de contas, aplica-se a prescrição decenal com termo inicial regido pela teoria da actio nata, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento por dissídio. III. Razões de decidir 4. A conclusão do acórdão recorrido quanto à prescrição decenal e ao termo inicial pela ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento por dissídio. 5. A revisão do interesse de agir e da data da lesão para fixação do termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática e da incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.