AgInt no AREsp 3.141.513
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 202504832056
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsias acerca das incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Não tendo havido manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal, ainda que opostos embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ, a obstar o conhecimento do reclamo. Agravo interno improvido.