AREsp 3.093.210

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. LIMITES CONTRATUAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Carta Magna). 2. A revisão do acórdão recorrido, para entender que foram respeitados os limites do contrato de seguro e o dever de informação ao segurado, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.