AREsp 2.739.904
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 202403376640
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, CPC. DATA DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ônus de sucumbência, na prescrição intercorrente, seguirá a lei vigente à época da prolação da sentença. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.