AREsp 2.780.864

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E APARELHOS. ALEGADA DEVOLUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. PROVAS. ÓBICES. SÚMULAS NºS 5/STJ E 7/STJ INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão do acórdão recorrido, acerca da prova testemunhal, da hipossuficiência, da reincidência de fraudes, da devolução dos aparelhos e da ilicitude da cobrança, demandaria a interpretação das cláusulas do contrato estabelecido entre as partes e a reanálise dos demais elementos de convicção produzidos nos autos, procedimentos inviáveis na via eleita, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.