AgInt na SS 3.437
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno Na Suspensão de Segurança
- Publicação
- 19/06/2023
- Registro
- 202300635161
Ementa
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL INFERIOR QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO LÁ FORMULADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É incabível, por ausência de previsão legal, a formulação, no Superior Tribunal de Justiça, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que defere pedido de suspensão na origem. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
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