AgInt no AREsp 2.816.676

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXECUTIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. 1. A alegação de cerceamento de defesa não indica, de modo específico, os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a rejeição da caução por desatendimento à ordem de preferência e falta de idoneidade, a substituição por penhora de dinheiro e a avaliação do excesso de penhora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.