AREsp 3.068.051

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 385/STJ. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido a respeito da não aplicação da Súmula nº 385/STJ, com base na análise das inscrições preexistentes e suas respectivas exclusões, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.