AgInt no PExt na SLS 3.076

Ementa

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ANEEL. REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS À AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS LIMINARES. USINA TERMELÉTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, é necessária a absoluta identidade entre os objetos das liminares para a extensão dos efeitos da decisão que defere pedido de suspensão. 2. Não tendo sido analisadas peculiaridades próprias às termelétricas - caso destes autos - frente a discussão relativa ao rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo de energia elétrica, incabível a extensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de suspensão formulado pela ANEEL em processo diverso, que envolvia caso de hidrelétrica. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessária absoluta identidade entre os objetos das liminares para a extensão dos efeitos da decisão que defere pedido de suspensão (AgRg nos EDcl na Pet na SLS n. 1.357/PR, relator Ministro Felix Fischer; AgRg na SS n. 2.543/BA, relator Ministro Ari Pargendler ). 4. Agravo interno improvido.