Lupa Forense

REsp 2.259.514

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Recurso Especial
Publicação
11/06/2026
Registro
202600570657

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. 2. Recurso especial conhecido e provido.