PET no REsp 2.024.250

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). ATENDIMENTO PARCIAL E PROVISÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DO TERMO FINAL DA ANTERIOR DILAÇÃO CONCEDIDA PELA SEÇÃO (30.09.2025). HOMOLOGAÇÃO. PRAZO FINAL PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS DIFERIDO PARA 31.03.2026.

Temas ligados a este processo

• IAC 16 · Trânsito em Julgado