EDcl no AgInt no AREsp 3.083.805

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado é claro ao consignar a deserção reconhecida pela Presidência desta Corte por vício no preparo. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o não atendimento da intimação para regularização do preparo acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível nova oportunidade de regularização ou concessão de gratuidade de justiça. 3. "Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. Precedentes" (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 7/2/2025). Embargos de declaração rejeitados.