Lupa Forense

EDcl no REsp 2.186.405

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
25/06/2026
Registro
202202486880

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMERCIANTES E FABRICANTES. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que confirmou a obrigação de fornecedores em receber o produto viciado, encaminhar à assistência técnica e, não sanado o vício, substituir ou restituir a quantia paga. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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