Lupa Forense

AgInt no MS 30.895

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Mandado de Segurança
Publicação
16/09/2025
Registro
202404774556

Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do a rt. 1.021, caput, do CPC/2015, o cabimento do agravo Interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.

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