AgInt no AREsp 3.127.475
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/06/2026
- Registro
- 202504784759
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a pretensão exige o reexame de fatos e provas fixados pelo Tribunal de origem. 2. O acolhimento da tese recursal - quitação por emissão de ações conforme o plano - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") Agravo interno improvido.