AgInt no AREsp 3.121.294
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/06/2026
- Registro
- 202504703258
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de reduzir os alimentos, à luz do nascimento de outro filho, da situação de desemprego e da condição de egresso do sistema prisional, além da inexistência de necessidades excepcionais da menor, decorre da análise das provas, sendo vedado o seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do acórdão quanto à possibilidade de redução da pensão alimentícia. Agravo interno improvido.