AgInt no AREsp 3.123.592

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, afastando as teses deduzidas. Inexistente negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Configurada inovação recursal quanto à tese sobre diárias, por apresentação genérica na contestação e desenvolvimento específico apenas na apelação, o que é vedado sob pena de supressão de instância. 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC para a cobrança de fretes e encargos acessórios de contratos de transporte terrestre, em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A conclusão do Tribunal de origem acerca da desincumbência do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) pela parte ré decorre da análise do conjunto fático-probatório. A sua revisão em recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 5. A invocação do art. 373 do CPC para sustentar tese baseada em boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório revela fundamentação deficiente, por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.