EDcl no MS 18.950
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Embargos de Declaração No Mandado de Segurança
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 201201602127
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. O reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória, ingressando na esfera patrimonial do espólio/herdeiros. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.