EDcl no AREsp 2.974.613

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXPLICAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF E DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO EMBARGADA CLARA ACERCA DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO ÓBICE AO REEXAME FÁTICO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A questão recursal consiste em examinar se há obscuridade ou omissão sobre as razões de aplicação dos óbices sumulares, bem como se a decisão embargada carece de esclarecimentos sobre a suficiência das razões do recurso especial acerca da correta impugnação aos fundamentos do acórdão estadual 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito. A obscuridade e a contradição sanáveis são internas ao julgado, e a omissão exige ponto capaz, por si só, de infirmar a conclusão. O acórdão embargado explicita que a impugnação foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e que a revisão da inexistência de conexão demandaria reexame de provas, barrado pela Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 126/140). 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.