AREsp 3.077.339
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/06/2026
- Registro
- 202503949860
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REGULARIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da regularidade e razoabilidade do valor da multa por descumprimento de liminar, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.