AgInt no AREsp 3.068.506
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202503864148
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DO MEIO IMPUGNATIVO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ARTS. 1.021 DO CPC E 259 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator. 3. A interposição contra acórdão colegiado caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 4. As teses de mérito ficam prejudicadas ante a manifesta inadmissibilidade do recurso. 5. Agravo interno não conhecido.