Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.073.032

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/06/2026
Registro
202503761325

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial; a parte interpôs dois agravos internos contra o mesmo ato. 2. O objetivo recursal é decidir se o segundo agravo interno pode ser apreciado diante da duplicidade de recursos. 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que foi protocolizado por último, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não conhecido.