AgInt nos EDcl no AREsp 3.073.032
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202503761325
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial; a parte interpôs dois agravos internos contra o mesmo ato. 2. O objetivo recursal é decidir se o segundo agravo interno pode ser apreciado diante da duplicidade de recursos. 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que foi protocolizado por último, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não conhecido.