EDcl no AREsp 3.077.210

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O título executivo judicial transitado em julgado que define expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora impede sua alteração posterior, inclusive por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao art. 502 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos.