AgInt no AREsp 3.134.264
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/06/2026
- Registro
- 202504421411
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da nulidade de intimação acerca do arquivamento dos autos e inércia dos recorrentes apta à configuração prescrição. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que os recorrentes foram devidamente intimados, porém não se manifestaram, bem como que, quando peticionaram, a prescrição já havia sido implementada. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.