EDcl no REsp 2.196.073
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 08/06/2026
- Registro
- 202500362774
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER A FALÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado não apresenta os vícios indicados, uma vez que apresenta fundamentação suficiente e absolutamente clara quanto aos motivos pelos quais se entendeu afigurar-se necessária a reforma do acórdão recorrido. 2. Embargos de declaração rejeitados.