Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.878.775

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/06/2026
Registro
202500826315

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela necessidade de prova pericial para apuração e quantificação de eventuais benfeitorias, em harmonia com a discricionariedade técnica que orienta o magistrado enquanto destinatário final da prova (arts. 370 e 371 do CPC). 2. A pretensão de desconstituir tal premissa fática para reconhecer a suficiência exclusiva da prova documental, sob o pretexto de violação do art. 464, § 1º, II, do CPC, demanda inconteste incursão no acervo probatório para averiguar a exata extensão das benfeitorias alegadas, o que atrai, inarredavelmente, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.