AREsp 2.798.323
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/06/2026
- Registro
- 202404362873
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.