Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.716.294

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/06/2026
Registro
202402966885

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. 1. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte, devem observar o calendário de funcionamento do Tribunal local. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Agravo interno não provido.