AREsp 3.117.958

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMISSÃO NA POSSE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A alegação de violação aos arts. 7º e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil exige prévio debate e decisão pela instância ordinária, ainda que de forma implícita. 2. A ausência de efetivo enfrentamento da matéria federal no acórdão recorrido e a não oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão impedem o conhecimento da insurgência. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.