AREsp 3.129.171
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/06/2026
- Registro
- 202504837603
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. 1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento (Súmulas n°s 282 e 356/STF) se o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi debatido na instância de origem, tampouco manejou-se embargos de declaração para suprir a falha. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.